Termos de Uso

1.1 Estes Termos regulam a relação entre a ConSafe e você, responsável legal, ao contratar ou utilizar o serviço de proteção digital para crianças e adolescentes no WhatsApp.

1.2 Somente maiores de 18 anos, ou emancipados legalmente, com poder de representação sobre o menor, podem contratar o serviço.

1.3 A ConSafe pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro da própria plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

2.1 A ConSafe é uma ferramenta de apoio à parentalidade digital que utiliza inteligência artificial para identificar sinais de risco em conversas de WhatsApp autorizadas pelo responsável legal.

2.2 O serviço envia alertas ao responsável quando padrões de risco são detectados — como golpes, aliciamento, bullying, ameaças ou manipulação — mas não substitui o diálogo entre pais, responsáveis e filhos.

2.3 A ConSafe não bloqueia, edita, apaga ou responde mensagens em nome do usuário. A tomada de decisão sobre qualquer alerta é sempre do responsável.

3.1 O usuário é responsável pelas informações fornecidas no cadastro e por manter a confidencialidade da senha de acesso.

3.2 O compartilhamento de conta com terceiros é vedado. Qualquer atividade realizada a partir da conta é de responsabilidade do titular.

3.3 O usuário compromete-se a utilizar a ConSafe somente para proteger menores sob sua responsabilidade legal, respeitando a legislação vigente e a dignidade da criança ou adolescente.

3.4 O uso da ConSafe para monitorar adultos, cônjuges, funcionários ou terceiros sem consentimento é expressamente proibido e pode ensejar a suspensão imediata da conta.

4.1 A ConSafe oferece um período gratuito de teste de 7 dias, após o qual o serviço passa a ser cobrado conforme o plano contratado.

4.2 Os pagamentos são processados por intermediários especializados. A ConSafe não armazena dados sensíveis de cartão de crédito em seus servidores.

4.3 O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo próprio aplicativo ou pelo e-mail contato@nefex.io. O acesso permanece ativo até o final do ciclo já pago.

4.4 Reembolsos podem ser solicitados em até 7 dias após a primeira cobrança, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

5.1 É proibido utilizar a ConSafe para qualquer finalidade ilegal, discriminatória ou que viole direitos fundamentais.

5.2 É vedada a tentativa de acessar, modificar ou fazer engenharia reversa do código-fonte, algoritmos ou infraestrutura da plataforma.

5.3 Não é permitido revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o serviço sem autorização expressa e por escrito da ConSafe.

5.4 O descumprimento destas condições pode resultar em advertência, suspensão ou encerramento definitivo da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6.1 Todo o conteúdo da plataforma — marca, logotipo, textos, imagens, códigos, algoritmos e modelos de IA — pertence à ConSafe ou é licenciado para ela e está protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

6.2 O uso do serviço não concede ao usuário qualquer direito sobre esses ativos, além do direito limitado, pessoal e intransferível de acesso enquanto durar o contrato.

7.1 A ConSafe atua como ferramenta de apoio. Nenhum sistema automatizado é infalível, e alertas podem apresentar falsos positivos ou falsos negativos.

7.2 A ConSafe não se responsabiliza por decisões tomadas pelo responsável a partir dos alertas nem por danos indiretos, lucros cessantes ou consequências decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.

7.3 A responsabilidade máxima da ConSafe, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

8.1 O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem qualquer ônus além do valor já devido pelo ciclo em curso.

8.2 A ConSafe pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível.

8.3 Após o encerramento, os dados pessoais serão tratados conforme nossa Política de Privacidade, respeitando prazos legais de retenção.

9.1 A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

9.2 Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

9.3 Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.